Títulos de Utilização do Espaço Marítimo
Editais – TUPEM
EDITAL N.º PT 20211ITPM003345901: Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de autorização para ocupação de uma área do espaço marítimo nacional entre o Cais da Ponta do Sol e o Sítio dos Anjos, para realização de um projeto-piloto de um sistema inovador de aquacultura submersível para produção de Charuteiro (Seriola dumerili).
Período da consulta pública: entre 22 de fevereiro e 16 de março de 2022.
Conteúdo documental:
Consulta Pública – Relatório de atualização do Programa de Monitorização – 2.º Ciclo das Estratégias Marinhas da DQEM
A Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro na sua atual redação, estabelece o quadro comunitário no âmbito da política de proteção e conservação do meio marinho, e tem como objetivo obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho.
No âmbito do artigo 17.º da DQEM, os Estados membros (EM) devem elaborar atualizar as estratégias marinhas a cada seis anos, nomeadamente do Programa de Monitorização (PMo) estabelecido em aplicação do n.º 1 do artigo 11.º.
Para o efeito foi elaborado, o Relatório da atualização do PMo. O Relatório, coordenado pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), contou com a colaboração das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, para efeitos de atualização dos respetivos programas de monitorização de cada uma das regiões e elaboração do próximo programa de monitorização (PMo), cujo ciclo de implementação é de 6 anos. Na subdivisão da Madeira, a entidade regional coordenadora foi a Direção Regional do Mar.
O Relatório de atualização do PMo encontra-se estruturado em duas partes:
● Parte A – Efetua o ponto de situação de implementação do PMo de 2014 e dos trabalhos desenvolvidos até 2020, e enquadra os Eixos Estratégicos definidos para o presente ciclo da DQEM, atendendo aos objetivos das Estratégias Marinhas nacionais e aos requisitos definidos na legislação e documentos técnicos de suporte;
● Parte B – Integra:
o As fichas que descrevem as estratégias de monitorização: cada ficha descreve a abordagem e o racional utilizado para a definição das monitorizações, os objetivos a alcançar, as metas ambientais e medidas relacionadas, bem como as lacunas ainda existentes e planos para a sua supressão;
o As fichas de monitorização: cada ficha reúne todos os aspetos práticos de cada monitorização, nomeadamente área marinha onde se aplicam, objetivo, métodos, âmbito temporal, articulação com outros programas de monitorização existentes, etc.
Assim, nos termos do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 108/2010, na sua atual redação, procede-se à consulta pública até 31 de dezembro de 2021 do Relatório nacional, para as quatro subdivisões marinhas, para recolha de contributos de todos os interessados.
Os contributos podem ser enviados para o endereço Direção Regional do Mar, Lota do Funchal, 1º Piso, Rua Virgílio Teixeira, 9004-562 Funchal ou para os endereço de correio eletrónico: drm@madeira.gov.pt, referindo no assunto: PMo: 2º Ciclo DQEM.
Todos os documentos encontram-se igualmente disponíveis no portal da internet da DGRM e DRAM, bem como no portal participa: www.participa.pt.
DGRM
https://www.dgrm.mm.gov.pt/pt/web/guest/discussao-publica1
DRAM (Açores)
Consultas públicas – Direção Regional dos Assuntos do Mar – Portal (azores.gov.pt)
Designação das hiperligações:
Continente, Açores, Madeira e Plataforma Continental Estendida
● Parte A – Enquadramento;
● Parte B – Fichas das Estratégias e das Monitorizações