Títulos e Licenciamentos Marítimos
Títulos de Utilização do Espaço Marítimo (TUPEM)
A emissão de TUPEM concede o direito de utilização privativa do espaço marítimo para desenvolvimento de uma atividade ou uso previstos no PSOEM (Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019) ou no Anexo I do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com exceção da atividade aquícola que tem um procedimento específico para a obtenção desse direito.
Tipologias dos TUPEM atribuídos:
Aquicultura (TAA)
Recursos Energéticos – Exploração de Energias Renováveis
Recursos Energéticos – Pesquisa, Prospeção e Exploração de Gás e Petróleo
Investigação Científica
Recreio, Desporto e Turismo
Imersão de Resíduos/Dragados
Infraestruturas e Equipamentos
Outros Usos ou Atividades de Natureza Industrial
Pedido de Título de Atividade Aquícola (TAA)
No caso da aquicultura, desde o dia 5 de abril de 2017, a utilização privativa do espaço marítimo para esta atividade é decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA), nos termos do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Outros Licenciamentos:
Títulos de Utilização do Espaço Marítimo
Editais – TUPEM
EDITAL N.º PT 20211ITPM003345901: Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de autorização para ocupação de uma área do espaço marítimo nacional entre o Cais da Ponta do Sol e o Sítio dos Anjos, para realização de um projeto-piloto de um sistema inovador de aquacultura submersível para produção de Charuteiro (Seriola dumerili).
Período da consulta pública: entre 22 de fevereiro e 16 de março de 2022.