Editais 2024
Nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 46º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que aprovou o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, publica-se em anexo a lista dos estabelecimentos da Madeira, que cumprem os requisitos previstos no nº 1 do artigo 46º-A do referido diploma.
Os titulares identificados na lista anexa devem informar a DRPM do interesse na manutenção da licença através do email drm@madeira.gov.pt. durante o período de publicação do edital.
Mais se informa que os titulares de estabelecimentos abrangidos pelo presente artigo que estejam impedidos de exercício da atividade por motivos de saúde pública e que tenham cumprido, até à data da interdição, as condições previstas no nº1, do artigo 46º são alvo de relocalização nos termos do artigo 46º B.
Período de consulta pública de 28 de maio a 25 de junho de 2024
Consultas Públicas
Edital PT 2023ITPM000251001/2: Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional
Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de autorização para a utilização do espaço marítimo nacional, subárea da Madeira, para o desenvolvimento de um projeto-piloto com instalação de um complexo recifal e recolha de dados do oceano.
Período da consulta pública: 16 junho a 6 julho
Consultas Públicas
Questionários sobre o uso de dados marinhos públicos nacionais
Iniciativa da OCDE em parceria com a DGPM, a FCT e o GOOS
A OCDE (Organização para a Cooperação e desenvolvimento Económico), em parceria com a DGPM (Direção-Geral de Política do Mar), a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.) e o GOOS (Global Ocean Observing System), promove questionários sobre o uso de dados marinhos públicos nacionais
Convida-se a comunidade ligada aos assuntos do mar a responder a questionários sobre o uso de dados marinhos disponíveis em repositórios de dados públicos nacionais, de 19 de dezembro de 2022 a 17 de fevereiro de 2023.
Estes questionários deverão permitir compreender o valor social destes dados, recolhendo informação útil para orientar futuras políticas.
Um dos questionários é direcionado para os utilizadores de dados físicos e biogeoquímicos do oceano, ou outros, de acordo com o vocabulário e parâmetros do SeaDataNet. Pode ser acedido em português aqui ou em inglês aqui.
O outro questionário é dirigido aos utilizadores da Conta Satélite do Mar ou outros dados de natureza socioeconómica disponíveis em repositórios públicos nacionais. Pode ser acedido em português aqui ou em inglês aqui.
O preenchimento dos questionários não deverá demorar mais de 15 minutos (cada um).
EDITAL PT2022rTPM001386201
Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a instalação e exploração de um cabo submarino de telecomunicações, designado de Cabo Submarino 2Africa.
Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de concessão para a utilização de uma área do espaço marítimo para a instalação e exploração de um cabo submarino de telecomunicações cim um comprimento de um comprimento de 957.418,00 metros, entre os limites Sudoeste (SO) e Nordeste (NE) da subárea da Madeira da Zona Económica Exclusiva nacional.
Período da consulta pública: 20 de dezembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023