Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.

REGULAMENTO (CE) N.o 708/2007 DO CONSELHO de 11 de Junho de 2007 – relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

REGULAMENTO (UE) 2021/91 DO CONSELHO de 28 de janeiro de 2021 que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União.

REGULAMENTO (UE) 2019/1241 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 – relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o2019/2006, (CE) n.o% 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o% 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o% 894/97, (CE) n.o% 850/98, (CE) n.o% 2549/2000, (CE) n.o% 254/2002, (CE) n.o% 812/2004 e (CE) n.o% 2187/2005 do Conselho

REGULAMENTO (UE) N.o1380/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2013 relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o1954/2003 e (CE) n.o1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o2371/2002 e (CE) n.o639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho

REGULAMENTO (CE) N.o218/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação)

REGULAMENTO (CE) N.o1954/2003 DO CONSELHO de 4 de Novembro de 2003 relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o685//95 e (CE) n.o2027/95

REGULAMENTO (CE) N.o1881/2006 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril – define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril diploma que define o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.

Portaria n.º 128/2018, de 9 de maio – Regulamenta, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo conforme previsto no n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 139/2015, de 30 de julho

Portaria n.º 276/2017, de 18 de setembro – Estabelece o regime e o montante da caução destinada a garantir, no momento da cessação do Título de Atividade Aquícola (TAA), o bom estado ambiental do meio marinho e das massas de águas marinhas e de águas interiores, bem como a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.

Portaria n.º 279/2017, de 19 de setembro – Fixa os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que define o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores.

Portaria n.º 280/2017, de 19 de setembro – Fixa a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ).

Portaria n.º 239/2018, de 29 de agosto – estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho.

Resolução do Conselho do Governo n.º 1025/2016 de 22 de dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), que constitui um instrumento de apoio ao desenvolvimento da atividade da aquicultura marinha regional.

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos previsto pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos hídricos, as tarifas dos serviços públicos de águas e os contratos-programa em matéria de gestão dos recursos hídricos.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto – Define o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 244/2020, de 3 de junho – Fixa para 2020 a taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, o valor máximo de venda ao público de materiais inertes, a quota de extração de materiais inertes, a taxa devida pela recolha de calhau rolado, a quota de recolha de calhau rolado.

Portaria n.º 17/2019, de 31 de janeiro – Fixa para 2019 a taxa devida pela extração de materiais inertes no leito das águas do mar, o valor máximo de venda ao público de materiais inertes, a quota de extração de materiais inertes, a taxa devida pela recolha de calhau rolado, a quota de recolha de calhau rolado.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro – Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M, de 20 de janeiro – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Mar e Pescas.

Portaria n.º 144/2020, de 24 de abril – Define a estrutura nuclear dos serviços da Direção Regional do Mar, bem como as suas atribuições e competências.

Despacho n.º 156/2020, de 27 de abril – Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional do Mar, abreviadamente designada por DRM, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março – Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), definindo:

1. a) O regime de elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
2. b) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional;
3. c) O regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional;
4. d) O regime de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
5. e) O regime de utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro – Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio – Regulamente a autorização, licença ou concessão que constituem títulos de utilização dos recursos hídricos, e são reguladas nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril – Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»)

Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, altera e republica o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (Diretiva Quadro «Estratégia marinha»), aditando a definição de convenção marinha regional e explicitando as obrigações do Estado Português em sede de reporte de informação e no domínio da adoção de planos de ação, sempre que o estado crítico do mar exija uma intervenção urgente numa região ou sub-região marinha partilhada com outros Estados membros

Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, aditando o artigo 4.º-A relativo às Reuniões de Acompanhamento do decreto-lei

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, estabelece um quadro no âmbito do qual os Estado-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020

Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas

Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/EU