Os links de PDF abrem documentos alojados no portal oficial. Para confirmar alterações, versões consolidadas e vigência dos diplomas, consulte também o Diário da República Eletrónico e o EUR-Lex.
Aquicultura
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M — adapta à Madeira o regime de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas. Consultar diploma ↗
- Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril — regime jurídico de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas. Consultar diploma ↗
- Resolução do Conselho do Governo n.º 1025/2016, de 22 de dezembro — aprova o POAMAR. Página oficial de legislação ↗
- Regulamento (CE) n.º 708/2007 — utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente. EUR-Lex ↗
- Manual de procedimentos de licenciamento de estabelecimentos de culturas marinhas (PDF) ↗
- Requisitos dos pedidos de TUPEM — Aquicultura (PDF) ↗
- Todos os documentos da secção Aquicultura ↗
Pescas e recursos haliêuticos
- Regulamento (UE) n.º 1380/2013 — política comum das pescas. EUR-Lex ↗
- Regulamento (UE) 2019/1241 — medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos. EUR-Lex ↗
- Regulamento (UE) 2021/91 — possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade em 2021 e 2022. Pesquisar no EUR-Lex ↗
- Regulamento (CE) n.º 218/2009 — estatísticas das capturas nominais no Nordeste do Atlântico. EUR-Lex ↗
- Consultar a lista completa no portal oficial ↗
Ordenamento do espaço marítimo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro — aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional. Documento PDF ↗
- Resolução n.º 211/2017 — alteração do POAMAR (PDF) ↗
- Títulos e Licenciamentos Marítimos ↗
- Geoportal do Mar ↗
Espécies exóticas e biodiversidade
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M — regime jurídico de controlo, detenção, introdução na natureza e repovoamento de espécies exóticas na Madeira. Consultar diploma ↗
- Regulamento (UE) n.º 1143/2014 — prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras. EUR-Lex ↗
- Estratégia Marinha e enquadramento legal ↗
Recursos hídricos e materiais inertes
- Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho — regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Consultar diploma ↗
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro — extração comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e interiores sujeitas à influência das marés. Consultar diploma ↗
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto — proteção, extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira da Madeira. Consultar diploma ↗
Mais documentação
Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM)
- Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro — estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho. Consultar diploma ↗
- Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto — primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010. Consultar diploma ↗
- Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro — altera e republica o regime jurídico da estratégia marinha. Consultar diploma ↗
- Decreto-Lei n.º 143/2015, de 31 de julho — terceira alteração ao regime jurídico da estratégia marinha. Consultar diploma ↗
- Diretiva 2008/56/CE — quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho. Abrir no EUR-Lex ↗
- Diretiva (UE) 2017/845 — altera a lista indicativa de elementos para elaboração das estratégias marinhas. Abrir no EUR-Lex ↗
- Decisão (UE) 2017/848 — critérios e normas metodológicas para avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas. Abrir no EUR-Lex ↗